1- Por essa Europa fora, o direito de os militares se organizarem em sindicatos e associações similares é universal e pacificamente reconhecido e praticado há muito tempo. Em Portugal sustenta a esclerosada doutrina que os direitos dos militares são representados e defendidos pelos comandos, pelas chefias hierárquicas, ocupadas por figuras que os governos seleccionam, escolhem e nomeiam, segundo os seus insondáveis critérios.
Tudo o que a custo se conseguiu foi a criação de associações socio-profissionais de natureza limitada e algo ambígua, semi-legal antes de chegar a sê-lo, quando não foi clandestina. É o caso da AOFA (Associação de Oficiais das Forças Armadas).
As profissões tradicionais de referência, particularmente salarial, dum coronel tirocinado foram sempre as do juiz desembargador, do catedrático e similares. Hoje um coronel aufere metade do salário do magistrado, ainda por cima indexado. Apenas porque não tem um sindicato?
2 - O IASFA (Instituto de Acção Social das Forças Armadas) foi sempre uma estrutura de apoio solidário criado, alimentado e gerido por militares. Nos últimos anos o governo transformou-o em albergue dos seus futricas supra-numerários, que ocuparam as tarefas e os cargos da sua gestão. A que propósito?
3 - O EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas) é a cartilha da condição militar. Define princípios, obrigações, normas, barreiras, deveres, direitos, imposições, restrições e tudo o que à condição militar diga respeito. O governo, através do MDN (Ministério da Defesa Nacional), decidiu rever o Estatuto em vigor. Porém, coisa extraordinária, marginalizou nesse exercício a AOFA e as organizações similares. Ao mesmo tempo que fingiu ouvi-las para respeitar os trocadilhos legais, baralhando associações socio-profissionais com chefias e entidades hierárquicas.
4 - Em 1990, com Cavaco no governo, foi criado o Fundo de Pensões dos Militares das FA. Gerido pelo BPI, foi alimentado pelas quotizações dos sócios nas condições definidas pelo EMFAR, sem encargos de natureza orçamental. E destinava-se a pagar a associados complementos de pensão a partir dos setenta anos de idade, nas circunstâncias definidas pela lei. O governo nunca cumpriu os seus compromissos sobre o que legislou, e acabou por determinar recentemente a extinção do fundo. Com que lata?!
5 - Reagindo às persistentes desconsiderações e agravos à condição militar, aos relapsos e descarados gestos de aviltamento e injúria que o poder tem perpetrado contra a condição e a capacidade operacional militar a pretexto da salvífica austeridade, e para melhor balizar a sua acção, a AOFA promoveu um inquérito de opinião dos oficiais no activo, na reserva ou na reforma. Das conclusões dará conta num encontro marcado para o ISCTE em 21 de Março.
O inquérito obteve 1200 respostas (em números ainda não definitivos), entre sócios e não-sócios: 50% vindas de oficiais no activo; 56% vindas de não-sócios da AOFA; 274 vindas de capitães e subalternos; 242 vindas de oficiais superiores; 40 vindas de almirantes e generais.
6 - A ADM (Assistência na Doença aos Militares) tem sofrido tratos de polé. As estruturas hospitalares dos três ramos foram reduzidas ao Hospital do Lumiar, manifestamente insuficiente para o universo a que se destina. A Estrela será em breve da Santa Casa da Misericórdia, outras instalações já foram ou serão alienadas ad-hoc.
A ADM auto-sustenta-se financeiramente. E nem seria preciso taxar os militares com 3,5% de desconto para a ADM, se esta não tivesse que suportar encargos que não são seus. Como é o caso dos apoios à ADFA (Associação dos Deficientes das Forças Armadas) e similares, que são encargo dos impostos da nação e não dos militares.
7 - Imaginemos agora este aviador de 30 anos, ao serviço da NATO na Lituânia, ou noutro sítio qualquer à disposição da pátria. Exactamente por ser militar. É solteiríssimo, sem ascendentes nem descendentes a cargo. Nunca fugiu com um cêntimo aos impostos canónicos, nem conseguiria fazê-lo mesmo que o desejasse. Pois o seu direito à ADM só existe mediante o desconto de 3,5% do seu vencimento. E quando é que este aviador vai começar a pagar do seu bolso o avião que pilota às ordens da pátria?! Que sentido é que isto tem?!
